DETRAN-RJ – Multas Suspensas

 

 

 

DETRAN COMEÇA A AGENDAR VISTORIA DE VEÍCULOS COM MULTAS

 

O Detran/RJ começou na segunda-feira, dia 04/04/05, a agendar o licenciamento anual e outros serviços para motoristas com multa, beneficiados pela medida liminar concedida pela 14ª Câmara Cível.

 

O agendamento para vistoria poderá ser feito pelo Serviço de Teleatendimento através dos telefones: 3460-4040 / 3460-4041 / 3460-4042 ou pela Internet  http://www.detran.rj.gov.br/.

 

O Detran atualizou seu sistema para atender os motoristas favorecidos pela decisão judicial. Só poderão agendar vistorias e outros serviços, os infratores com multas aplicadas pela PM/Detran, DER-RJ e pela Guarda Municipal/RJ, que são os réus no processo judicial.

 

Os proprietários de veículos multados por órgãos federais, como a Polícia Federal e o DNIT, ou municipais, como as guardas de municípios da Região Metropolitana ou do Interior, não poderão fazer o agendamento. 

 

Agendamentos de vistoria no Detran aumentam 38%

 

No primeiro dia de agendamento de vistoria para os proprietários de veículos que tiveram as multas suspensas por falta de notificação, o Detran registrou um aumento de 38% no volume de ligações para o serviço de teleatendimento. De acordo com o órgão, 7.805 vistorias foram agendadas por telefone, entre 6h e 15h. Na segunda-feira da semana passada, no mesmo período, foram registradas 5.671 ligações para marcar a inspeção anual.

 

À tarde, a Procuradoria Geral do Estado entrou com um recurso no Tribunal de Justiça solicitando esclarecimentos sobre a ação civil pública que tramita na 14a Câmara Cível.

 

A liberação do agendamento do serviço para proprietários de veículos multados entre 1998 e julho de 2004 cumpre uma decisão tomada, semana passada, pela 14a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que considerou irregulares os autos de infração emitidos sem notificação prévia.

 

Esses proprietários devem estar com o IPVA em dia e não possuírem multas junto aos órgãos federais e de guardas de outros municípios.

 

A Procuradoria Geral do Estado entrou com um embargo de declaração no Tribunal de Justiça requerendo esclarecimentos sobre pontos que considera obscuros na ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. O recurso será encaminhado hoje para a secretaria da 14a Câmara Cível.

 

O promotor Rodrigo Terra, do Núcleo de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual, disse que o embargo não tem efeito suspensivo sobre a decisão. Ele é o autor da ação civil pública que resultou na suspensão das multas.

 

— O embargo suspende o prazo para o estado recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não suspende a decisão — explicou o promotor.